Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país precisam redobrar a atenção para não ultrapassar o limite anual de faturamento, fixado em R$ 81 mil. Isso porque a Receita Federal implementou novas regras que tornam mais rigorosa a fiscalização sobre o teto da categoria.
As alterações estão em vigor por meio da Resolução CGSN nº 183/2025 e já valem nacionalmente. A mudança crucial é que, a partir de agora, a renda da pessoa física será somada ao faturamento do CNPJ do mesmo titular para a verificação do limite permitido.
O que muda na prática
Segundo a especialista em tributação Sylvania Calisto, membro da comissão tributária do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC-RN), a Receita passa a considerar como receita bruta do MEI todos os ganhos vinculados à atividade exercida.
Isso inclui pagamentos recebidos via Pix ou, no caso de o empreendedor também atuar sob o regime da CLT, os salários decorrentes desses contratos de trabalho.
“Tudo é somado. Essa é a principal alteração e que, na verdade, já existia, porque já havia fiscalizações dos órgãos públicos no sentido de somar os ganhos da pessoa física aos da pessoa jurídica,” explica Calisto. “Só que, com a resolução, fica tudo mais claro,” complementa a contadora.
Risco de desenquadramento e dívidas
A principal preocupação, segundo a especialista, é o risco de o empreendedor exceder o limite sem se dar conta, gerando “dores de cabeça” como multas e o pagamento retroativo de impostos.
As instituições financeiras desempenham um papel central nesse processo. Elas são responsáveis por repassar as movimentações financeiras à Receita Federal, o que demanda ainda mais cautela do MEI.
Como agir ao exceder o Teto
A orientação é clara: se o MEI notar que o teto está prestes a ser atingido, deve agir de forma proativa.
Desenquadramento Voluntário: A melhor opção é se antecipar e informar à Receita Federal o desejo de abrir mão do MEI por meio de um desenquadramento voluntário. Nesse caso, não há necessidade de nenhum pagamento retroativo ou qualquer prejuízo.
Se a ultrapassagem do limite for percebida tardiamente, a penalidade varia conforme a quantia excedida:
Até 20% do Teto (R$ 97.200,00): O empreendedor deverá pagar apenas a diferença da quantia ultrapassada à Receita Federal.
Mais de 20% do Teto: Será cobrado um retroativo referente a janeiro do ano corrente, independentemente do mês em que o teto foi excedido, o que pode gerar um custo significativamente maior.
A vinda do “Super MEI”?
Diante do cerco mais apertado, a expectativa pela aprovação do “Super MEI” cresce. A proposta (detalhada no PLP 60/2025) prevê a ampliação do teto de receitas para R$ 140 mil anuais para os microempreendedores.
Há uma grande necessidade de que essa ampliação aconteça, porque ela representa um ganho considerável. Além do valor anual, a proposta contempla novas atividades que ainda não estão inclusas.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro e segue em tramitação na Casa.
Fonte: Jornal Contábil
