O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), defendeu nesta quarta-feira (20) que trabalhadores com remuneração superior a dois tetos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de R$ 16 mil mensais, não fiquem sujeitos às novas regras de jornada e escala previstas no texto.
A proposta foi apresentada como uma forma de estimular a formalização de profissionais de alta renda que hoje atuam como pessoas jurídicas (PJs). Segundo Prates, esse grupo já não costuma estar submetido a controle tradicional de jornada e, por isso, poderia migrar para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com um regime contratual específico.
De acordo com o relator, a medida atingiria uma parcela pequena do mercado de trabalho, estimada em 2,5% dos trabalhadores brasileiros. Ele classificou esse grupo como a “elite do trabalho” e afirmou que a intenção é fazer com que profissionais hoje contratados como PJ passem a ter acesso a direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e proteção em caso de afastamento por doença.
Objetivo é reduzir pejotização entre profissionais de alta renda
Na avaliação de Prates, permitir que trabalhadores de renda mais alta tenham maior liberdade contratual dentro da CLT poderia tornar a carteira assinada mais atrativa tanto para empresas quanto para profissionais.
O argumento do relator é que esses trabalhadores possuem maior poder de negociação com os empregadores e, por isso, poderiam pactuar condições específicas de jornada e escala sem se enquadrar no limite geral previsto para os demais empregados.
A proposta ainda não está fechada e dependerá do aval do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que participa das negociações sobre o texto final da PEC.
Regra não teria aplicação ao serviço público
Segundo o relator, a ideia em discussão valeria apenas para trabalhadores da iniciativa privada contratados pela CLT. Servidores públicos não seriam incluídos nessa exceção.
Prates também admitiu que o valor de corte ainda pode mudar. Uma alternativa em debate seria elevar a faixa salarial para cerca de R$ 25 mil, o que restringiria ainda mais o alcance da medida, atingindo aproximadamente 0,7% dos trabalhadores.
A definição do limite salarial é um dos pontos sensíveis do relatório, já que a medida pode gerar divergências entre parlamentares, governo, sindicatos e representantes do setor produtivo.
CLT já prevê negociação para empregados hipersuficientes
A discussão dialoga com uma regra já existente na legislação trabalhista. Atualmente, a CLT permite negociação individual para empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Esses profissionais são chamados, no meio jurídico e trabalhista, de empregados hipersuficientes. Mesmo nesses casos, porém, a negociação deve respeitar os limites constitucionais relacionados à jornada de trabalho.
Com a nova proposta, o relator busca ampliar o espaço de negociação para esse grupo dentro da PEC da escala 6x1. O ponto central é definir se esses trabalhadores poderão ficar fora do novo regramento constitucional que pretende limitar a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso.
Texto deve tratar da jornada por média mensal
Além da exceção para trabalhadores de renda mais alta, Prates também sinalizou que pretende adotar o cálculo da jornada por média mensal. A ideia é evitar que a PEC inviabilize regimes diferenciados, como a escala 12x36, comum em setores como saúde, segurança e serviços essenciais.
Nesse modelo, um trabalhador pode ultrapassar 40 horas em uma semana específica, mas compensar em outra, ficando dentro da média mensal permitida. Para o relator, fixar o limite de forma estritamente semanal poderia engessar categorias que já funcionam com escalas próprias.
A regulamentação detalhada ficaria para lei específica e para negociações coletivas entre empresas e sindicatos.
Transição ainda é principal impasse
Apesar da repercussão em torno dos trabalhadores com salários acima de R$ 16 mil, o principal ponto de negociação da PEC continua sendo o período de transição para reduzir a jornada atual de 44 horas para 40 horas semanais.
O governo tem defendido uma implementação mais rápida, enquanto setores da oposição e representantes empresariais discutem prazos mais longos para adaptação.
O relatório final deve ser apresentado na comissão especial da Câmara nos próximos dias. A expectativa é que o texto seja enxuto e estabeleça apenas os parâmetros gerais da nova jornada, deixando detalhes operacionais para regulamentação posterior.
Caso avance, a PEC poderá alterar de forma significativa a organização das escalas de trabalho no país, com efeitos diretos sobre empresas, departamentos de recursos humanos, escritórios contábeis e profissionais responsáveis pela gestão de folha de pagamento.
Fonte: Contábeis
