A Prefeitura de Joinville deixa de disponibilizar, a partir desta segunda-feira (20), a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema municipal. Desde essa data, a emissão passa a ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, medida adotada para adequar o município às regras da Reforma Tributária e à futura obrigatoriedade do modelo nacional.
Além da migração, a administração municipal informou que deixará de oferecer a emissão de Notas Fiscais Avulsas, modalidade que não está prevista no novo modelo nacional. A mudança afeta prestadores de serviços, empresas e profissionais que usavam o sistema da prefeitura para emitir os documentos.
Migração antecipa exigência prevista para setembro
A adoção do Emissor Nacional ocorre antes do prazo da Resolução CGSN nº 189/2026, que torna obrigatório o uso do sistema nacional pelos municípios a partir de 1º de setembro de 2026. Segundo a prefeitura, a implementação antecipada busca permitir uma transição gradual aos contribuintes e reduzir impactos operacionais.
Com a mudança, empresas que utilizam softwares próprios ou sistemas integrados devem revisar suas integrações e adequar seus arquivos conforme a documentação técnica do Portal Nacional da NFS-e. A apuração do ISSQN, próprio e retido, e a geração das guias de recolhimento continuarão no sistema tributário da Prefeitura de Joinville, que seguirá disponível para consultas, relatórios e serviços administrativos.
Fim da nota fiscal avulsa
Outra alteração é o encerramento da emissão de Notas Fiscais Avulsas a partir de 20 de julho. De acordo com o município, a Reforma Tributária não contempla essa modalidade, o que exige a adequação dos prestadores que a utilizavam.
Os contribuintes que emitiam notas avulsas terão duas alternativas: registrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) ou fazer cadastro junto ao município como profissional autônomo ou liberal. No segundo caso, após o cadastramento, os dados são enviados ao Emissor Nacional, permitindo a emissão da NFS-e mediante login, senha ou certificado digital, com recolhimento do tributo fixo anual previsto na legislação municipal.
Como fica a emissão no Portal Nacional
Com a migração, todas as notas de serviços passam a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da NFS-e. Para usar o sistema, o contribuinte deve ter cadastro vinculado ao CPF ou CNPJ e acessar o ambiente pela conta Gov.br, por usuário e senha ou por certificado digital, conforme a modalidade permitida.
Durante a emissão, será necessário informar os dados do tomador do serviço, a atividade exercida, a descrição dos serviços, o município de incidência, o valor da operação e as demais informações exigidas. Empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão selecionar o regime tributário correspondente no preenchimento da nota.
Sistema tributário municipal será atualizado em agosto
A Prefeitura de Joinville informou ainda que fará uma atualização do sistema tributário municipal entre os dias 15 e 24 de agosto. Nesse período, os sistemas TMI Web, TMI Desktop, E-IPTU e Cidadão Web ficarão temporariamente indisponíveis. Novas informações sobre cronograma e serviços afetados serão divulgadas antes do início da manutenção.
Fonte: Com informações de Contábeis
