A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a Sugestão Legislativa (SUG) 3/2026, que propõe a criação de um regime tributário simplificado para profissionais liberais. Com a aprovação, a proposta deixa de ser uma sugestão popular e passa a tramitar como projeto de lei complementar.
A iniciativa foi apresentada pelo Portal e-Cidadania e recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). O objetivo é reduzir a burocracia e simplificar o recolhimento de tributos para profissionais que atuam de forma autônoma, sem empregados ou estrutura empresarial.
Como funcionará o novo regime
Batizado de Microempreendedor Profissional (MEP), o modelo prevê um sistema simplificado de tributação voltado exclusivamente a profissionais liberais. Pela proposta, o contribuinte recolherá 6% sobre o faturamento bruto mensal, em guia única, substituindo tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a contribuição previdenciária e o Imposto sobre Serviços (ISS), conforme limites e regras que ainda serão detalhados na regulamentação. A arrecadação unificada busca reduzir custos administrativos e facilitar o cumprimento das obrigações de quem hoje lida com diferentes impostos e declarações.
Quem poderá aderir
Segundo o texto aprovado, poderão optar pelo regime os profissionais que atenderem simultaneamente a três requisitos: receita bruta anual de até R$ 120 mil; atuação sem empregados, sócios ou auxiliares; e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O objetivo é direcionar o benefício a quem trabalha de forma individual, sem estrutura empresarial.
Benefícios esperados
Na avaliação dos defensores da proposta, o novo regime pode estimular a formalização de milhares de profissionais liberais, reduzindo a burocracia e os custos de quem atua por conta própria. Entre os principais ganhos apontados estão a simplificação do pagamento de tributos, a redução das obrigações acessórias, maior previsibilidade da carga tributária e o incentivo à formalização. Os autores também argumentam que o modelo pode ampliar a arrecadação ao estimular a migração de trabalhadores da informalidade.
Diferença em relação ao MEI
Embora tenha características semelhantes ao Microempreendedor Individual (MEI), o novo regime foi pensado para atender uma categoria que hoje não consegue ingressar no modelo simplificado. Profissionais liberais regulamentados, como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos e contadores, não podem ser enquadrados como MEI devido às restrições da Lei Complementar nº 123/2006. Com o MEP, esses trabalhadores passariam a contar com um regime específico, adaptado às características de suas atividades.
Próximos passos
Como a sugestão foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos, ela será transformada em projeto de lei complementar e seguirá para o Plenário do Senado. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial. Se entrar em vigor, o regime poderá ser uma alternativa para milhares de profissionais liberais que hoje recolhem impostos pelo carnê-leão, pelo Lucro Presumido ou por outros modelos mais complexos.
Fonte: Com informações de Contábeis
